Como renegociar o Pronampe agora que o Desenrola acabou?

Mesa com contratos bancários, calculadora e caneta — renegociação do Pronampe

Pela regra que vale hoje, a renegociação segue as condições permanentes da Lei 13.999/2020: prazo total máximo de 72 meses e carência de até 12 meses. As condições ampliadas do Novo Desenrola para empresas (até 96 meses e até 24 meses de carência) vinham da Medida Provisória 1.355/2026. Ela perdeu a vigência em 31/08/2026 sem […]

O banco pode tomar a minha casa por dívida da empresa?

Casa residencial ao entardecer com chave sobre documentos bancários, ilustrando a proteção do bem de família contra dívidas da empresa

Em regra, não. A casa em que você mora com a família é “bem de família” e não pode ser penhorada por dívidas da empresa nem por aval (Lei 8.009/1990). A exceção mais importante: se você deu a própria casa em garantia ao banco, por hipoteca ou alienação fiduciária, essa proteção normalmente deixa de valer. […]

Toledo Silz Advogados
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