Em regra, não. A casa em que você mora com a família é “bem de família” e não pode ser penhorada por dívidas da empresa nem por aval (Lei 8.009/1990). A exceção mais importante: se você deu a própria casa em garantia ao banco, por hipoteca ou alienação fiduciária, essa proteção normalmente deixa de valer.
Essa é uma das perguntas que mais aparecem entre donos de pequenas e médias empresas com dívida bancária. A resposta depende de um detalhe que muita gente esquece: o que exatamente foi assinado no contrato.
O que é o bem de família e o que ele protege?
A Lei 8.009/1990 diz que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar não responde por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, salvo as exceções que a própria lei prevê. Na prática, quando o banco executa uma dívida, ele não pode pedir a penhora da casa em que a família mora.
A proteção não depende de registro em cartório. Ela vem da lei, e o que importa é o uso do imóvel como moradia. Ela também cobre a construção, as benfeitorias e os móveis que guarnecem a casa (com exceção de obras de arte, veículos e adornos suntuosos).
Moro sozinho. A minha casa também é protegida?
Sim. Segundo a Súmula 364 do STJ, a proteção alcança o imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas. Não é preciso ter cônjuge ou filhos.
E se eu não moro no imóvel, mas vivo do aluguel dele?
Também pode haver proteção. A Súmula 486 do STJ diz que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja alugado, desde que a renda do aluguel seja revertida para a subsistência ou a moradia da família. Nesse caso é preciso demonstrar que o dinheiro do aluguel é usado para isso.
Minha casa é de alto valor. O banco pode penhorar mesmo assim?
Hoje a orientação predominante no STJ é que o valor elevado, por si só, não afasta a proteção. A lei não estabelece teto. O que conta é o imóvel ser a moradia da família. Esse é um tema que ainda gera debate e pode ser analisado caso a caso.
Atenção: a proteção não é automática dentro do processo
Na prática, nada impede o banco de pedir — e o juiz de deferir — a penhora da sua casa dentro de uma execução. O sistema não “sabe” que aquele imóvel é a moradia da família. A impenhorabilidade precisa ser alegada e provada no processo, normalmente por meio de uma impugnação à penhora feita pelo advogado, com documentos que demonstrem que o imóvel é bem de família.
Se ninguém se manifestar em defesa do executado, a penhora segue seu curso e o imóvel pode ir a leilão da mesma forma, mesmo sendo a casa da família. Por isso, ao receber uma citação ou intimação de penhora, procure orientação jurídica sem demora.
Sou avalista da minha empresa. Respondo com meus bens?
Sim, com parte deles. O aval em uma cédula de crédito bancário faz de você devedor ao lado da empresa. Por isso o banco pode buscar contas, investimentos, veículos e outros imóveis em seu nome.
Mas o aval é uma garantia pessoal, não uma garantia sobre a casa. Assinar como avalista não é o mesmo que oferecer o imóvel ao banco. Por isso, em regra, a casa em que você mora continua protegida mesmo que você seja avalista, desde que se enquadre como bem de família.
Cuidado para não confundir com a fiança em contrato de aluguel. Nesse caso existe uma exceção específica na lei, que tem regras próprias e não se aplica às dívidas bancárias comuns da empresa.
Se você deu a casa em garantia: atenção
É aqui que muitos empresários são surpreendidos. Para liberar capital de giro ou renegociar, o banco costuma pedir a própria casa do sócio como garantia. A situação muda bastante.
Hipoteca. O art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 permite a penhora do imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Em 2025, o STJ fixou o Tema 1.261 em recursos repetitivos e definiu que:
- essa exceção vale quando a dívida foi feita em benefício da família;
- se a casa foi dada em garantia por um dos sócios da empresa devedora, em regra ela continua impenhorável, e cabe ao banco provar que o dinheiro beneficiou a família;
- se os únicos sócios da empresa são os donos da casa (o caso típico da empresa familiar, como o casal sócio), presume-se que a família se beneficiou. A casa pode ser penhorada, e são os donos que precisam provar o contrário.
Alienação fiduciária de imóvel. Hoje é a garantia mais comum, e a proteção é ainda mais frágil. Na alienação fiduciária (Lei 9.514/1997), você transfere a propriedade do imóvel ao banco até quitar a dívida. Se houver inadimplência, o banco não precisa penhorar nada: ele consolida a propriedade no cartório e leva o imóvel a leilão. As turmas de direito privado do STJ entendem que é válido dar o bem de família em alienação fiduciária. Também entendem que alegar a impenhorabilidade depois, para anular a garantia oferecida voluntariamente, contraria a boa-fé.
Existe um contraponto. Se a casa está financiada com alienação fiduciária e outro credor (que não é o banco do financiamento) tenta penhorar seus direitos sobre ela, o STJ tem decidido que a proteção do bem de família vale, inclusive em julgado de 2026.
Resumo: a proteção funciona contra quem não recebeu a casa em garantia. Contra o banco a quem você ofereceu o imóvel, ela normalmente não funciona.
O que fazer agora: checklist
- Separe todos os contratos com o banco: cédulas, aditivos, renegociações e confissões de dívida.
- Veja como você assinou: como avalista, como fiador ou como “garantidor/fiduciante” de imóvel.
- Peça a matrícula atualizada da casa no cartório de imóveis e verifique se consta hipoteca ou alienação fiduciária.
- Reúna provas de que a casa é a moradia da família: contas de consumo, IPTU, correspondências e matrícula escolar dos filhos.
- Se a garantia for hipoteca de dívida da empresa, junte documentos que mostrem para onde foi o dinheiro (por exemplo, extratos que provem que o valor ficou na empresa).
- Se houver alienação fiduciária e atraso, não espere a notificação do cartório. Os prazos para pagar as parcelas atrasadas são curtos.
- Não transfira bens às pressas para parentes. Isso pode ser considerado fraude e piorar a situação.
Perguntas frequentes
O banco pode bloquear minha conta pessoal por ser avalista?
Pode, dentro de uma execução. Existem limites legais, como a proteção de salário e de certos valores em poupança, que precisam ser analisados no caso concreto.
Tenho dois imóveis. Os dois são protegidos?
Não. Em regra, a proteção recai sobre um só imóvel, o usado como moradia. Se houver mais de um usado como residência, ela recai sobre o de menor valor, salvo registro em cartório indicando outro.
Dei a casa em alienação fiduciária. Ainda posso fazer algo?
Sim. É possível negociar, revisar cláusulas e verificar se o procedimento no cartório seguiu a lei. Cada caso precisa ser analisado com os documentos em mãos.
A proteção vale contra dívidas com a Receita/PGFN?
A lei inclui as dívidas fiscais na proteção geral. As exceções, como o IPTU do próprio imóvel, devem ser verificadas caso a caso.
Preciso registrar a casa como bem de família?
Não. A proteção da Lei 8.009/1990 é automática. Existe também o bem de família convencional, previsto no Código Civil, que é registrado em cartório e segue outras regras.
Quer entender a situação da sua casa?
Cada contrato tem detalhes que mudam a resposta. Se você é sócio ou avalista de uma empresa com dívida bancária e quer saber como está o seu patrimônio pessoal, a equipe da Toledo Silz Advogados, em Campinas/SP, pode analisar seus documentos em um diagnóstico inicial.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado.