O Pronampe é garantido pelo governo. Então posso deixar a dívida prescrever?

Não é uma boa aposta. A garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) protege o banco, não a empresa: quando o fundo honra a garantia, a dívida continua sendo da empresa e dos sócios que a garantiram, e a lei obriga o banco a seguir cobrando, em nome próprio, e a repassar ao fundo o que recuperar (Lei 13.999/2020, art. 5º). A prescrição existe, mas o prazo é interrompido ou reinicia com atos de cobrança judicial, e enquanto isso a empresa e os avalistas ficam expostos a negativação, execução e bloqueios.

Definição curta

Pronampe é o programa federal de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte, com garantia do FGO (Lei 13.999/2020). Honrar a garantia significa o fundo pagar ao banco parte da perda com a operação inadimplida. Prescrição é a perda do direito de cobrar judicialmente por não exercê-lo no prazo legal.

O que a garantia do FGO realmente faz

  • O FGO pode garantir até 100% de cada operação, mas a cobertura é limitada a até 85% da carteira de cada banco (Lei 13.999/2020, art. 6º, §§ 4º e 4º-A). Ou seja, é uma proteção ao banco sobre a carteira, não um perdão ao devedor.
  • Em caso de inadimplência, o banco faz a cobrança em nome próprio e recolhe ao FGO os valores recuperados, na proporção do que o fundo honrou (art. 5º, caput).
  • O banco não pode cobrar de forma menos rigorosa do que cobra os próprios créditos (art. 5º, § 1º) e não pode interromper nem negligenciar a cobrança (art. 5º, § 3º).
  • A lei permite que, após a honra, o banco renegocie como faria com créditos próprios, inclusive com descontos, nos termos do estatuto do fundo (art. 5º, § 9º).
  • Na concessão, só pode ser exigida a garantia pessoal do proponente (art. 4º, § 2º). Na prática, é comum os sócios assinarem como avalistas. Isso significa que a cobrança também pode alcançar o CPF de quem garantiu.

Um ponto que costuma gerar confusão: a lei prevê que créditos honrados e não recuperados podem ser cedidos ou leiloados pelo banco em até 60 meses após a última parcela (art. 5º, § 5º), e que, após o último leilão, a parcela sub-rogada pelo FGO não alienada é considerada extinta (art. 5º, § 8º). Essa regra trata da parte do fundo, em um momento posterior e específico, e não significa que a dívida “some” com o tempo: a parte do banco continua, e créditos cedidos passam a ser cobrados por quem os comprou. Cada caso exige leitura do contrato e da situação da operação.

Os prazos de prescrição

  • Regra geral para dívida líquida em instrumento particular: 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I).
  • Cédula de crédito bancário: é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28), o que permite ao banco ir direto à execução. Os prazos aplicáveis ao título e à via de cobrança escolhida devem ser analisados caso a caso.
  • Contagem: em regra, começa no vencimento. Se houve vencimento antecipado, a definição do termo inicial depende do contrato e do caso.
  • Interrupção: o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (CC, art. 202, I; CPC, art. 240, § 1º), assim como o protesto (CC, art. 202, II e III) e qualquer ato do devedor que reconheça a dívida, como uma confissão ou proposta de renegociação assinada (CC, art. 202, VI). A interrupção só ocorre uma vez (CC, art. 202, caput).
  • Prescrição intercorrente: depois de ajuizada a execução, se não forem encontrados bens, o processo pode ser suspenso e, passado o prazo, a prescrição pode ser reconhecida (CPC, art. 921, III e §§ 1º a 5º). O prazo conta da ciência da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou bens penhoráveis (art. 921, § 4º). Explicamos em Prescrição intercorrente na execução bancária.

Por que “deixar prescrever” é uma aposta arriscada

  1. O banco é obrigado a cobrar. A lei impede que ele deixe a dívida de lado (art. 5º, §§ 1º e 3º).
  2. Uma única citação muda a conta. Com a execução ajuizada no prazo, a prescrição comum deixa de correr, e passa a valer a lógica da intercorrente, que só se completa depois de buscas frustradas e do prazo legal.
  3. Execução traz bloqueios. Na execução, o juiz pode determinar bloqueio via SISBAJUD sem aviso prévio (CPC, art. 854), além de penhora de veículos e outros bens.
  4. O aval leva a cobrança ao seu CPF. O sócio avalista pode ser cobrado diretamente, mesmo que a empresa esteja em recuperação judicial (Súmula 581 do STJ).
  5. Negativação e acesso a crédito. A dívida vencida pode ser registrada em cadastros de inadimplentes, e há restrições de crédito ligadas a atrasos. A regularidade de cada registro deve ser verificada.
  6. Você perde poder de negociação. Enquanto a dívida está viva, há espaço para renegociação, inclusive com descontos após a honra (art. 5º, § 9º). Esperar a prescrição troca essa conversa por uma aposta de anos.

Passos práticos

  1. Reúna o contrato (normalmente uma cédula de crédito bancário), aditivos e prorrogações.
  2. Confira quem assinou como avalista ou garantidor.
  3. Peça ao banco o saldo atualizado, a data do vencimento (ou do vencimento antecipado) e se a garantia do FGO já foi honrada.
  4. Consulte se há protesto, negativação ou execução em nome da empresa e dos sócios.
  5. Não assine confissão de dívida sem entender o efeito: ela reconhece o débito e pode reiniciar o prazo.
  6. Avalie a renegociação antes de a dívida chegar à execução. Veja Como renegociar o Pronampe agora que o Desenrola acabou? e Quanto de desconto dá para conseguir numa dívida com o banco?.

Mitos x fatos

  • Mito: “O governo paga e a dívida acaba.” Fato: o FGO paga parte ao banco, que continua cobrando e repassa ao fundo o que recuperar (Lei 13.999/2020, art. 5º).
  • Mito: “O banco não tem interesse em cobrar dívida garantida.” Fato: a lei proíbe cobrança menos rigorosa e proíbe interromper a cobrança (art. 5º, §§ 1º e 3º).
  • Mito: “Em 5 anos prescreve, é só esperar.” Fato: citação, protesto e reconhecimento da dívida interrompem o prazo; ajuizada a execução, vale a prescrição intercorrente, com regras próprias (CPC, art. 921).
  • Mito: “A dívida é da empresa, meu CPF está fora.” Fato: se você assinou como avalista, pode ser cobrado diretamente.
  • Mito: “Prescrita a dívida, nada mais acontece.” Fato: até lá, podem ocorrer execução, bloqueios e penhoras, e a prescrição precisa ser reconhecida no caso concreto.

Perguntas frequentes

Se o FGO pagou o banco, ainda devo?

Sim. O fundo cobre o banco; a obrigação da empresa e dos garantidores continua, e o banco segue cobrando (Lei 13.999/2020, art. 5º).

Quem cobra a dívida do Pronampe depois da honra?

O próprio banco, em nome próprio (art. 5º). A lei também permite a cessão ou leilão de créditos não recuperados (art. 5º, § 5º); nesse caso, quem comprou passa a cobrar.

Qual o prazo de prescrição?

A regra geral para dívidas líquidas em instrumento particular é de 5 anos (CC, art. 206, § 5º, I). O prazo aplicável e o termo inicial dependem do título e do caso, e pode ser interrompido.

Negociar com o banco reinicia o prazo?

Um ato inequívoco de reconhecimento da dívida, como uma confissão assinada, interrompe a prescrição (CC, art. 202, VI). Por isso convém entender o documento antes de assinar.

O sócio avalista também pode ser executado?

Sim. O avalista responde de forma solidária e pode ser cobrado diretamente, inclusive se a empresa estiver em recuperação judicial (Súmula 581 do STJ).

Dá para negociar desconto no Pronampe?

A lei prevê que, após a honra, o banco adote estratégia de renegociação semelhante à de créditos próprios, inclusive com possibilidade de descontos, conforme o estatuto do fundo (art. 5º, § 9º). Possibilidade não é garantia: depende da operação e da política do banco.

Fontes públicas

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Conteúdo informativo, sem caráter de aconselhamento jurídico individual.

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