Pela regra que vale hoje, a renegociação segue as condições permanentes da Lei 13.999/2020: prazo total máximo de 72 meses e carência de até 12 meses. As condições ampliadas do Novo Desenrola para empresas (até 96 meses e até 24 meses de carência) vinham da Medida Provisória 1.355/2026. Ela perdeu a vigência em 31/08/2026 sem ser convertida em lei. Quem contratou ou renegociou enquanto a MP valia, em regra, mantém as condições assinadas.
Alguns sites, inclusive páginas oficiais que ainda não foram atualizadas, continuam mostrando 96 meses. Antes de negociar com o banco, vale entender o que mudou e o que continua igual.
A MP do Novo Desenrola acabou mesmo?
Sim. O Ato Declaratório nº 89/2026 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no Diário Oficial da União em 08/09/2026, declarou que a MP 1.355/2026 “teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de agosto de 2026”. No site do Congresso, a MP aparece como “sem eficácia”. No texto compilado da Lei 13.999/2020, no Planalto, os trechos que ela incluiu estão marcados como “vigência encerrada”.
A MP havia mudado o Pronampe em vários pontos:
- prazo total de 96 meses (a lei prevê 72);
- carência de até 24 meses para as parcelas de capital, com encargos que podiam ser capitalizados ou pagos nesse período (a lei prevê até 12 meses);
- uso do novo crédito para quitar outras operações, inclusive do próprio Pronampe e do Procred 360;
- acesso para empresas com atraso de até 90 dias.
Nenhuma dessas condições vale mais para as novas contratações.
Contratei durante o Desenrola. Perco as condições?
Em regra, não. Pelo art. 62, § 11, da Constituição, as relações jurídicas constituídas durante a vigência de uma MP continuam regidas por ela se o Congresso não editar um decreto legislativo em até 60 dias. Segundo o site do Congresso, esse prazo vai até 30/10/2026. Até a data deste texto, não encontramos notícia de decreto legislativo sobre a MP 1.355.
Na prática, a data de assinatura do contrato decide qual regra vale para ele. Guarde a cédula, os aditivos e o comprovante da data de formalização.
Posso renegociar o Pronampe de novo?
Pode tentar. A lei autoriza os bancos a “formalizar e prorrogar” operações do Pronampe, desde que o prazo total da operação não passe de 72 meses. Mas a renegociação não é um direito automático: depende da política de crédito de cada banco e das regras do programa naquele momento.
Duas cautelas ajudam a avaliar a proposta:
- Prazo maior não significa dívida menor. Alongar o prazo reduz a parcela, mas pode aumentar o custo total.
- Carência não é de graça. Se os juros da carência forem capitalizados, o saldo devedor cresce até o início dos pagamentos.
Peça ao banco a simulação por escrito, com o saldo atual, a taxa, o novo prazo e o custo total.
O FGO honrou a garantia. A dívida acabou?
Não. O FGO (Fundo Garantidor de Operações) cobre o banco, não a empresa. Quando o fundo honra a garantia, o banco recebe parte do prejuízo, mas a dívida continua existindo.
A lei é expressa: em caso de inadimplência, o banco faz a cobrança “em nome próprio” e repassa ao FGO o que recuperar, na proporção do que o fundo pagou (art. 5º da Lei 13.999/2020). A lei também proíbe o banco de cobrar créditos garantidos com dinheiro público de forma menos rigorosa do que cobra os seus. Os créditos honrados que não forem recuperados ainda podem ser cedidos ou leiloados a terceiros em até 60 meses após a última parcela. Ou seja, a cobrança pode chegar depois por outra empresa.
Depois da honra do FGO ainda dá para negociar?
Sim. Desde a Lei 14.995/2024, a Lei 13.999/2020 diz que, depois da honra pelo FGO, o banco deve adotar uma estratégia de renegociação semelhante à que usa para os próprios créditos, inclusive com possibilidade de descontos, conforme o estatuto do fundo (art. 5º, § 9º). Na conta do prazo de 72 meses não entra a cobrança de créditos já honrados (art. 3º, § 6º).
Isso não garante desconto em nenhum caso específico. Mostra apenas que a negociação depois da honra está prevista em lei e pode ser pedida formalmente.
Para saber se o seu contrato já foi honrado, quem é hoje o credor e como pedir a renegociação prevista em lei, a análise da cédula e do extrato por um advogado ajuda a organizar o pedido. A Toledo Silz Advogados atende empresas nessa situação.
O que acontece com o aval do sócio?
No Pronampe, a lei só permite exigir a garantia pessoal do proponente, em valor igual ao empréstimo mais os encargos (até 150% para empresas com menos de um ano). Na prática, os sócios costumam assinar a cédula como avalistas.
A honra do FGO não libera o avalista: quem assinou continua respondendo pela dívida ao lado da empresa e pode ser cobrado, inclusive em execução. Se a sua dúvida é sobre a casa da família, explicamos os limites da proteção no artigo O banco pode tomar a minha casa?.
Se você assinou como avalista, antes de aceitar qualquer renegociação ou responder a uma cobrança pessoal, vale entender com um advogado o que exatamente foi assinado e quais defesas cabem no seu caso. Esse é um dos pontos que a Toledo Silz Advogados analisa no diagnóstico do Pronampe.
E se eu já estou atrasado?
O atraso muda a negociação, mas não a encerra. Com a MP, o acesso de quem tinha atraso de até 90 dias ficou mais fácil. Com o fim da vigência, essa tolerância saiu da lei e as condições voltam a depender das regras do programa e da análise do banco.
O cenário é de pressão para muita gente. O Boletim Econômico da Serasa Experian de outubro de 2026 registra 9,3 milhões de CNPJs inadimplentes, com R$ 244,4 bilhões em dívidas, e 8,8 milhões desses registros são de micro e pequenas empresas.
Mesmo com atraso, vale procurar o banco com uma proposta compatível com o caixa da empresa. Também vale conferir se a dívida já foi honrada pelo FGO, cedida a terceiro ou levada a protesto. Cada situação tem um caminho diferente, e identificar em qual delas a empresa está é o primeiro passo. Se houver cobrança judicial, protesto ou execução em andamento, procure orientação jurídica para avaliar os prazos e as defesas do caso.
O que fazer agora: checklist
- Reúna os contratos do Pronampe: cédula, aditivos, prorrogações e renegociações.
- Confira a data de assinatura de cada um. Contratos firmados entre 04/05 e 31/08/2026 podem ter as condições da MP.
- Peça ao banco o extrato da evolução da dívida e informe-se se houve honra do FGO.
- Verifique quem assinou como avalista e se existem outras garantias além do aval.
- Exija a proposta de renegociação por escrito, com prazo, carência, taxa e custo total.
- Compare o custo total, não só o valor da parcela.
- Não assine confissão de dívida sem ler as cláusulas sobre garantias, renúncias e vencimento antecipado.
Se quiser, você pode levar esses documentos para uma análise da Toledo Silz Advogados. Com a cédula, os aditivos e o extrato em mãos, a conversa fica mais objetiva.
Perguntas frequentes
O gov.br ainda fala em 96 meses. Vale para mim?
Para uma operação nova, não. A página foi atualizada pela última vez em 21/08/2026, antes do fim da MP, e ainda cita a MP 1.355 como base legal. Hoje, a lei prevê 72 meses.
O Desenrola pode voltar?
Só com uma nova norma. Até a data deste texto, não encontramos medida que traga de volta as condições ampliadas do Pronampe.
O banco pode negativar a empresa depois da honra do FGO?
A honra não extingue a dívida, e a cobrança continua. Cada medida de cobrança, como negativação, protesto ou execução, deve ser analisada no caso concreto.
Se a dívida for vendida a outra empresa, posso negociar com ela?
Sim. Quem compra o crédito passa a ser o credor, e a negociação passa a ser feita com ele. Confirme por escrito a cessão e o saldo cobrado.
Renegociar apaga o aval?
Depende do que for assinado. Uma nova cédula ou confissão de dívida pode manter, ampliar ou trocar as garantias. Leia essa parte com atenção.
Quer entender o seu Pronampe?
Cada contrato do Pronampe tem data, condições e garantias próprias, e a resposta certa depende desses detalhes. Se a sua empresa tem Pronampe em atraso, honrado pelo FGO, cedido a terceiro ou em renegociação, a Toledo Silz Advogados, em Campinas/SP, pode fazer um diagnóstico do seu Pronampe.
No diagnóstico, analisamos:
- qual regra vale para cada contrato (Lei 13.999/2020 ou condições da MP 1.355);
- a situação da dívida: honra do FGO, cessão, protesto ou cobrança judicial;
- a posição dos sócios avalistas e das demais garantias;
- a proposta de renegociação do banco, se houver, e o custo total envolvido.
Ao final, você recebe uma orientação sobre os caminhos jurídicos possíveis no seu caso, sem promessa de resultado. Entre em contato com a Toledo Silz Advogados pelos canais do site para agendar.
Conteúdo informativo, sem caráter de aconselhamento jurídico individual. Cada caso exige análise dos contratos por advogado.