Pode, mas não é automático. Quando o banco não encontra o devedor ou bens para penhorar, a lei prevê que a execução fica suspensa por 1 ano e, depois disso, volta a correr o prazo de prescrição. Se esse prazo terminar sem que o banco consiga citar, intimar ou penhorar, o juiz pode reconhecer a chamada prescrição intercorrente e extinguir a execução (CPC, arts. 921 e 924, V). Para uma Cédula de Crédito Bancário, esse prazo costuma ser de 3 anos. Saber se ele correu no seu processo exige olhar as datas e os atos de cada caso.
A dúvida é comum num momento de inadimplência recorde: em junho de 2026, 9,1 milhões de empresas estavam inadimplentes no Brasil, com R$ 232,9 bilhões em dívidas negativadas, segundo o Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian. Muitas dessas dívidas acabam em execuções que se arrastam por anos.
O que é prescrição intercorrente
É a prescrição que acontece dentro de um processo já em andamento. O banco ajuizou a execução a tempo, mas o processo ficou parado, sem resultado, por tempo maior que o prazo da própria dívida. A regra vem de longe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula 150 do STF).
Qual é o prazo numa dívida bancária
Depende do título em que o banco se baseia: – Cédula de Crédito Bancário (CCB): a Lei 10.931/2004, art. 44, manda aplicar a legislação cambial. Por isso o STJ aplica o prazo de 3 anos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra para a execução da CCB, contra o devedor e seus avalistas (REsp 2.101.015/SP, STJ, 2026). – Cobrança ou monitória baseada no contrato: quando a força executiva do título já prescreveu, o banco ainda pode cobrar por ação de conhecimento, e aí o STJ aplica o prazo de 5 anos do Código Civil, art. 206, § 5º, I (STJ, notícia de 18/02/2022).
Ou seja, o prazo certo depende do documento que o banco usou e do tipo de ação.
Como funciona: suspensão de 1 ano e depois o prazo
Com a redação dada pela Lei 14.195/2021, o art. 921 do CPC prevê: 1. Suspensão: se não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspende a execução por 1 ano, e durante esse ano a prescrição fica suspensa (§ 1º). 2. Arquivamento: passado esse ano sem resultado, os autos são arquivados (§ 2º), mas podem ser desarquivados se aparecerem bens (§ 3º). 3. Início da contagem: o prazo começa da ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens, e só pode ser suspenso uma única vez, pelo prazo de 1 ano (§ 4º). 4. Reconhecimento: o juiz, depois de ouvir as partes em 15 dias, pode reconhecer a prescrição de ofício e extinguir o processo, sem ônus para as partes (§ 5º). 5. Cumprimento de sentença: as mesmas regras valem para o cumprimento de sentença do art. 523 (§ 7º).
Reconhecida a prescrição intercorrente, a execução é extinta (CPC, art. 924, V).
Em processos antigos, regidos pelo CPC de 1973, o STJ fixou no IAC 1 (REsp 1.604.412/SC) que também incide a prescrição intercorrente quando o credor fica inerte por prazo superior ao da dívida, contado do fim da suspensão ou, sem prazo fixado, após 1 ano, e que o credor deve ser intimado antes, para apontar algo que impeça a prescrição. Nos processos que mudaram de regime com a Lei 14.195/2021, a regra aplicável depende das datas de cada ato, o que pede análise do caso.
O que interrompe a prescrição intercorrente
Pelo § 4º-A do art. 921, interrompe o prazo: – a efetiva citação do devedor; – a efetiva intimação do devedor; – a efetiva constrição (penhora, bloqueio) de bens penhoráveis.
O prazo também não corre pelo tempo necessário a essas diligências, desde que o banco cumpra os prazos da lei ou do juiz. A palavra-chave é “efetiva”: a lei fala no ato concretizado. Se cada pedido do banco ou tentativa frustrada interrompe ou não a contagem é ponto que os tribunais analisam caso a caso.
Atenção também ao que você mesmo faz fora do processo: assinar confissão de dívida, acordo ou aditivo pode ter efeito sobre a prescrição. Antes de assinar, vale entender as consequências.
Passos práticos se você tem uma execução antiga
- Descubra o número do processo e consulte o andamento completo no site do tribunal.
- Monte uma linha do tempo: data do vencimento, ajuizamento, citação, tentativas de penhora (inclusive bloqueios de conta), decisões de suspensão e arquivamento.
- Identifique o título: CCB, nota promissória, contrato de empréstimo. Isso define o prazo.
- Veja se você é parte como empresa, sócio ou avalista. Cada executado tem sua própria situação de citação e de penhora.
- Não assine nada com o banco antes de avaliar a prescrição. Uma renegociação pode mudar o cenário.
- Se foi citado agora numa execução antiga, procure orientação logo: os prazos de defesa contam da citação.
- Proteja o que é impenhorável: veja como funciona o bem de família e quando o banco pode tomar a casa.
Se, ao montar a linha do tempo, você encontrar um período longo sem citação nem penhora, vale levar o processo para uma análise jurídica.
Mitos comuns
“Processo parado há 5 anos está prescrito.” Não necessariamente. É preciso ver o prazo do título, quando começou a contagem e se houve citação, intimação ou penhora no meio.
“A prescrição é automática, a dívida some sozinha.” O juiz precisa reconhecer, e antes ouve as partes. Muitas vezes é o próprio devedor que precisa alegar.
“Se a execução prescreveu, o banco nunca mais pode cobrar nada.” Depende. A prescrição da execução do título não elimina, por si só, todas as vias de cobrança; a ação baseada no contrato tem prazo próprio, que também precisa ser verificado.
“Avalista não tem nada a ver com isso.” O avalista também é executado e também pode alegar a prescrição. Mas a contagem pode ser diferente para cada executado. Em março de 2026, o STJ manteve o reconhecimento da prescrição em favor de uma avalista de Cédula de Crédito Bancário incluída na execução depois de vencido o prazo de 3 anos: a interrupção da prescrição contra a empresa devedora não se estendeu a ela (AREsp 3.056.555/PR, Terceira Turma, julgado em sessão virtual de 17 a 23/03/2026). Cada caso depende das datas do processo.
“Falar com o banco é sempre bom.” Negociar é legítimo, mas reconhecer a dívida por escrito pode ter efeito sobre a prescrição. Avalie antes.
Perguntas frequentes
O que é prescrição intercorrente?
É a perda do direito de seguir cobrando no mesmo processo, porque a execução ficou parada sem resultado por mais tempo que o prazo da dívida (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º; Súmula 150 do STF).
Quanto tempo o processo precisa ficar parado?
Primeiro há uma suspensão de até 1 ano; depois corre o prazo da dívida. Para execução de CCB, o STJ aplica 3 anos.
Quando começa a contar?
Pela regra atual, da ciência da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º).
O que zera a contagem?
A efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º-A).
O juiz pode reconhecer sozinho?
Pode, de ofício, mas precisa ouvir as partes antes, em 15 dias (CPC, art. 921, § 5º).
O Pronampe é garantido pelo governo, então posso deixar prescrever?
Não é uma boa aposta. A garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) protege o banco, não a empresa: pela Lei 13.999/2020, a garantia é prestada às instituições financeiras (art. 6º, § 4º), e, se a empresa não paga, o banco continua cobrando a dívida em nome próprio, sem poder ser menos rigoroso do que em suas operações comuns (art. 5º, caput e § 1º). A dívida continua existindo e cobrável, e os prazos de prescrição seguem as regras do título e do processo, como em qualquer outro contrato bancário. Contar com a prescrição sem uma análise do caso não é estratégia recomendável.
Vale para cumprimento de sentença?
Sim, o § 7º do art. 921 manda aplicar as mesmas regras ao cumprimento de sentença do art. 523.
Um diagnóstico da sua execução bancária
Se você é empresário, sócio ou avalista e tem uma execução de banco parada há anos, ou foi citado agora em uma execução antiga, a resposta está nas datas e nos atos do processo. A Toledo Silz Advogados, em Campinas/SP, atua na gestão do passivo bancário de pequenas e médias empresas. Uma análise inicial costuma passar por: – a linha do tempo do processo e dos atos de citação e penhora; – o tipo de título e o prazo aplicável; – a situação de cada executado (empresa, sócios, avalistas); – os caminhos possíveis, inclusive de negociação, compatíveis com o caixa.
Se o tema pesa também no restante da dívida, veja o que mostra o estudo sobre a alavancagem das empresas médias.
Se quiser, entre em contato para agendar uma conversa. A análise é feita caso a caso, sem promessa de resultado.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso.