O superendividamento atinge milhões de brasileiros e pode comprometer seriamente a qualidade de vida. Com a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), consumidores passaram a contar com novas ferramentas para renegociar suas dívidas de maneira justa.
O Que é o Superendividamento?
Superendividamento ocorre quando uma pessoa não consegue mais pagar suas dívidas básicas, como financiamento, cartão de crédito e empréstimos, sem comprometer sua subsistência.
O Que Diz a Nova Lei?
- Renegociação coletiva
O consumidor pode solicitar a renegociação de todas as suas dívidas de forma unificada. - Proibição de práticas abusivas
Bancos não podem mais oferecer crédito de forma irresponsável para pessoas que claramente não possuem condições de pagamento. - Plano de pagamento viável
A Justiça pode determinar um plano de pagamento que respeite a capacidade financeira do consumidor, sem comprometer seu sustento.
Como Solicitar a Renegociação?
O consumidor pode buscar o Procon ou um advogado especializado para iniciar o processo de renegociação coletiva, garantindo condições mais justas para quitação das dívidas.
Conclusão
A Lei do Superendividamento trouxe avanços importantes para a proteção dos consumidores. Se você está enfrentando dificuldades para pagar suas dívidas, busque ajuda profissional e conheça seus direitos.
